(DOC. VP 183.1531.6006.0400)

STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de autoria. Presença. Ausência de dolo e consentimento da vítima. Impossibilidade de reconhecimento. Necessidade de amplo exame da matéria probatória. Inviabilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional

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