(DOC. VP 183.1531.6005.0300)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Periculosidade acentuada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, seja pelo forma pela qual o Homicídio qualificado foi em t

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