(DOC. VP 183.1531.6004.0400)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544) decisão monocrática que determina remessa dos autos principais à justiça do trabalho. Insurgência dos autores.

«1 - «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta diretamente contra o ex-empregador, sem haver pretensão formulada contra entidade de previdência privada, na hipótese em que se postula o recebimento de complementação de aposentadoria, a ser paga pelo ex-empregador e fulcrada apenas em normas internas que integram o contrato de trabalho (Portaria 966/1947 do Banco do Brasil S/A).» (EREsp 1351280/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5

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