(DOC. VP 183.1531.6003.2100)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Prescrição. Prazo quinquenal. Fundo de direito. Termo inicial. Concessão do benefício.

«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Nos casos de ação de regresso acidentária, em razão do princípio da isonomia, deve-se aplicar o mesmo prazo previsto para a Fazenda Pública quanto à prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, contado a partir da concessão benefício previdenciário. Precedentes. 3 - Rec

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