(DOC. VP 183.1531.6000.8000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Litispendência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da não ocorrência de litispendência demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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