(DOC. VP 183.1531.6000.4900)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do andes a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) ausência de obscuridade/contradição/omissão; b) e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Na verdade, limitou-se a arguir: a) negativa de prestação jurisdicional; b) e pressupostos de admissibilidade e do mérito recursais. 2 - A par
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