(DOC. VP 183.1531.6000.3800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pela corte de origem por ausência de redução da capacidade laboral e ausência de nexo causal com o trabalho. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Inviabilidade de reavaliar o conjunto fático-probatório para conclusão diversa. Agravo do particular a que se nega provimento.

«1 - Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2 - Por sua vez, o Lei 8.213/1991, art. 20, I considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as les�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote