(DOC. VP 183.1531.6000.3400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da URV. Data do efetivo pagamento. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1 - A jurisprudência dessa Corte, ao julgar o REsp. 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, de relatoria da eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decidiu que os Servidores, cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 2 - No caso dos autos, o direito dos Serv

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