(DOC. VP 183.1512.8223.9844) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. OMISSÃO ESPECÍFICA NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos por Edwane da Silva Vieira, Ana Paula de Oliveira Duarte Vieira e pelo Município de Esteio/RS contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória por danos morais, decorrentes de inundação em residência. As autoras postulam a majoração da indenização e o pagamento de danos materiais. O ente municipal, por sua vez, nega responsabilidade pelo evento danoso. II. Questão em discussão 2. Responsabilidade civil

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