(DOC. VP 183.1085.8003.7800)

STJ. Seguridade social. Tributário. Apelação. Pis e Cofins. Compensação com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art. 26. Alegação de inconstitucionalidade. Impossibilidade de análise nesta corte. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Deve-se afastar a apreciação, por esta Corte Superior, da arguida inconstitucionalidade do Lei 11.457/2007, art. 26, cuja competência está jungida ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do disposto no CF/88, art. 102, sob pena de usurpação daquela competência. II - Por outro lado, no Lei 11.457/2007, art. 26, parágrafo único, encontra-se explicitado que a possibilidade de compensação tributária com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disposta no

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