(DOC. VP 183.1085.8002.5800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gdaj. CF/88, art. 40, § 4º. CPC/1973. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.

«I - O acórdão recorrido, ao dispor sobre a Medida Provisória 2.048-26/2000 e sua extensão aos servidores inativos, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais. II - Tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no CF/88, art. 102, sob pena de usurpação daquela competência. III - Agravo interno improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote