(DOC. VP 183.1085.8001.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Apelo fundado no CPC/1973. Fixação da verba honorária em favor do embargante. Critérios do novo CPC/2015. Inaplicabilidade. Enunciado administrativo 7/STJ.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi publicado na vigência do CPC/1973. Desse modo, as alterações relativas ao cálculo dos honorários advocatícios introduzidas pelo novo CPC/2015 não têm aplicação ao caso dos autos, em observância à regra de direito intertemporal prevista no nova, art. 14 Lei Adjetiva Civil. 2 - Nessa diretriz, a propósito, o Plenário do STJ, na sessão realizada no dia 9 de março de 2016, aprovou o Enunciado Administrativo 7/STJ, segundo o qu

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