(DOC. VP 183.0695.5376.5756)

TJSP. Apelação - Receptação, desobediência e trafegar com veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança, gerando perigo de dano - Agente surpreendido conduzindo veículo de origem ilícita, que não obedeceu ordem de parada e empreendeu fuga em alta velocidade - Pleito da defesa - Pedido de absolvição ante a precariedade probatória - Incabível - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Dolo da receptação demonstrado - Dosimetria de pena não impugnada pela defesa - Édito condenatório mantido - Apelo não provido

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