(DOC. VP 183.0503.7981.4501) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CONSUMIDORA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. A MATÉRIA ATINENTE À COBRANÇA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL SE ENCONTRA SEDIMENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TRATANDO-SE DE QUESTÃO QUE PODE SER RESOLVIDA SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NOS TERMOS DO CPC, art. 371, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, POSSUINDO DISCRICIONARIEDADE PARA ANALISAR SE AQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO OU NÃO SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO INSTRUMENTALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELAS RESPECTIVAS FATURAS. EM SE TRATANDO DE COBRANÇA ADVINDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, O CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES NÃO CONFIGURA DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO QUE AS FATURAS DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E SERVEM COMO PROVA DE SUA EXISTÊNCIA, A QUAL, ADEMAIS, NÃO RESTOU ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA PELO RÉU. CONTRATO DE ADESÃO QUE, EM REGRA, SE FORMALIZA COM O DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. QUANTO AOS JUROS COBRADOS, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À APELANTE. AFIRMA QUE A FINANCEIRA RECORRIDA PRATICOU JUROS ABUSIVOS E QUE NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA LIDE, NÃO CONSTA AS TAXAS PACTUADAS, E QUE PRETENDE A REVISÃO DAS REFERIDAS TAXAS. NA VERDADE, EM CADA FATURA MENSAL DO CARTÃO, CONSTA O VALOR DAS TAXAS PACTUADAS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA. ALÉM DO MAIS, AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NO CONTRATO ESTÃO DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO CONTRATADO E EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO SÚMULA 541/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SEGUNDO TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INSURGÊNCIA DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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