(DOC. VP 183.0393.6004.5500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Arts. 112 e 113, do Código Civil. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Caso fortuito. Força maior. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes aos arts. 112 e 113, do Código Civil, relacionadas à livre disposição da vontade das partes expressada no contrato, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistin

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