(DOC. VP 182.7930.6000.9600)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12.4.2017. Previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão de benefício. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 1.021, § 11, CPC, e 317, § 11, do RISTF.

«1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 11, o que não ocorreu no caso em exame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Majoro em Y4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, conforme CPC, art. 85, § 11, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.»

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