(DOC. VP 182.7761.4003.8500)

STF. Legitimidade. Habeas corpus. Ministério público. O Ministério Público tem legitimidade para impetrar habeas corpus quando envolvido o princípio do juiz natural. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

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