(DOC. VP 182.7075.4985.5431) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por pessoa jurídica com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexigibilidade da dívida e condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A parte autora interpôs recurso inominado buscando a majoração da indenização para R$ 8.000,00. II. QUESTÃO E

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