(DOC. VP 182.6325.6000.0300)

STF. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento da decisão proferida naADI proferida naADI 5464. Ato reclamado anterior ao paradigma invocado. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação constitucional é incabível por alegação de afronta à autoridade de decisão ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada em data posterior ao ato judicial reclamado. 2. Agravo regimental conhecido e, no mérito, desprovido.»

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