(DOC. VP 182.6282.5000.5300)

STF. Família. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. União estável. Reconhecimento. Ausência de questão constitucional. Necessidade de reexame de material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional e do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015

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