(DOC. VP 182.6282.5000.3500)

STF. Seguridade social. Direito administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Militar estadual. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Integralidade. Leis complementares estaduais 412/2008 e 614/2013. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3. Ausente con

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