(DOC. VP 182.6032.6001.5700)

STF. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. 2. A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a contradições no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via dos embargos de declaração. Notadamente porque o inconformismo com o resultado do julgamento não se qualifica como omissão, contradição ou obsc

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