(DOC. VP 182.6021.2002.6800)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Pressupostos de admissibilidade da ação rescisória. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no AI751.478-RG/SP. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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