(DOC. VP 182.6021.2002.4800)

STF. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Registro em conselho profissional. Exigência de aprovação em exame. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF.

«1. A alegada violação ao CF/88, art. 129, III foi suscitada de modo inaugural nos embargos de declaração opostos ao acórdão impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. As razões do recurso extraordinário não guarda pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Nessas circunstâncias, incide a Súmula 284/STF. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista n

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