(DOC. VP 182.6021.2000.9100)
STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Revisão rmi. Teto. Súmula 279/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal entende ser possível a aplicação imediata do Emenda, art. 14 Constitucional 20/1998 e do Emenda, art. 5º Constitucional 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais. (RE 564.354, Pleno). O mencionado entendimento, contudo, não aproveita à pretensão, uma vez que o benefício em análise não foi limitado ao teto no momento de s
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote