(DOC. VP 182.5705.2960.3423) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE. LEP, art. 50, VI. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. PERDA DE DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:  1. Agravo em execução interposto contra decisão  proferida pelo 1º Juizado da Vara de Execução Criminal da Comarca de Pelotas/RS que reconheceu a prática de falta grave prevista nos arts. 39, II, e 50, VI, ambos da Lei 7.210/84, determinando a perda de 1/6 de dias remidos, a alteração da data-base para 21/04/2024 e o rebaixamento da conduta da apenada para péssima.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Se o conjunto probatório carreado ao feito é suficiente à compr

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