(DOC. VP 182.5544.2812.0314)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu o pedido de penhora mensal de 20% dos rendimentos da parte executada, que, inconformada, recorre. Com razão. Impenhorabilidade do salário de acordo com o, IV, do CPC, art. 833. Natureza alimentar desta verba. Não se ignora a possibilidade de relativização. Todavia, a remuneração percebida pelo devedor é inferior a cinco salários mínimos. Presunção de comprometimento do mínimo existencial, nos termos do entendimento consolidado

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