(DOC. VP 182.5478.0697.4606)

TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Elementos dos autos que elidem a presunção legal de insuficiência financeira da agravante. Ademais, insuficiência de documentos que permitam concluir que o pagamento das custas comprometerá o sustento próprio ou familiar. Indeferimento justificado. Interpretação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e arts. 98 e seguintes do CPC. Circunstâncias que impedem, também, o diferimento do recolhimento das custas. Agravo não provido

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