(DOC. VP 182.5100.4005.2000)

STJ. Tráfico de drogas. Condenação anterior pelo crime descrito no Lei 11.343/2006, art. 28. Caracterização da reincidência. Afastamento da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade.

«A condenação anterior, em razão do cometimento do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, possui o condão de caracterizar a agravante prevista no CP, art. 61, Ie, ainda, obstaculizar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.»

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