(DOC. VP 182.5100.4003.0800)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de indenização por danos materiais e morais, combinada com cobrança de multa contratual. Atraso na entrega de imóvel residencial adquirido na planta. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte autora.

«1 - Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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