(DOC. VP 182.5033.6003.2300)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de provas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico capturado. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aventada ausência de provas, quando a questão não foi analisada no aresto combatido. 3 - Ausente constrangimento ilegal quando a cust

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote