(DOC. VP 182.5011.2398.7034) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEITADAS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. 

I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da aprte autora, convertendo o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com readequação das taxas de juros remuneratórios para aquelas divulgadas pelo Bacen à época da contrataçã, e com consequente compensação ou devolução dos valores pagos a maior, de forma simples. A instituição financeira recorre, requerendo a reforma integral da sentença p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote