(DOC. VP 182.4922.9003.9700)

STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Ação reivindicatória. Bem público. Citação da sócia majoritária da empresa ocupante da área em discussão. Discussão realizada com base no dominío. Registro do bem em nome da pessoa física. Legitimidade passiva reconhecida. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido, de que a recorrente possui legitimidade passiva para figurar na demanda reivindicatória, visto que registrado em seu nome o imóvel objeto de discussão, bem como incontroverso nos autos que a ocupação irregular foi realizada e as construç

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