(DOC. VP 182.4922.9002.9100)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração interpostos fora do prazo. Agravo não provido.

«1 - O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do novo Código de Processo Civil. 2 - A ocorrência de feriado local não tem o condão de suspender o prazo dos embargos de declaração opostos contra decisão de relator do STJ. A contagem recursal, nesse caso, segue o calendário de funcionamento do STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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