(DOC. VP 182.4922.9001.8500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Técnico de tênis de mesa. Obrigatoriedade de registro no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Alegada violação ao Lei 9.696/1998, art. 3º. Inexistência. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto em 21/08/2017, contra decisão monocrática publicada em 02/08/2017. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para que o ora agravante se abstenha de exigir a inscrição do impetrante no Conselho Regional de Educação Física, em razão de sua atuação como técnico de tênis de mesa. III - Consoante a jurisprudência desta Corte, firmada em casos análogos, a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está associad

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