(DOC. VP 182.4922.9001.4300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Citação pessoal determinada, antes da citação por edital. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento da ora agravada, a fim de acolher a Exceção de Pré-executividade, no tocante à nulidade da citação por edital. Determinou a citação pessoal da corresponsável pela empresa individual executada, no endereço constante das certidões de dívida ativa que instruem a Execução

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