(DOC. VP 182.4905.2007.4600)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução provisória. Suspensão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. 2 - À luz do entendimento jurisprudencial atualmente prevalente, diante da ausência de efeito suspensivo dos recursos especial e extraordinário, uma vez esgotadas as instâncias ordinárias, a execução provisória das penas constitui consectário lógico, circunstância que dispensa a necessidade de fu

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