(DOC. VP 182.4905.2007.2100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Nulidade. Citação por edital. Não ocorrência. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Prisão preventiva. Fundamentação. Não adimplemento das condições outrora fixadas. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Em havendo inequívoca ciência da persecução penal, é dever do acusado manter seus dados atualizados perante o juízo pelo qual responde a ação penal. Precedentes. 2 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no não comparecimento da acusada para a audiência, conquanto tenha sido agraciada com anterior deferimento da liberd

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