(DOC. VP 182.4905.2006.8500)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa e estelionatos. Recurso em sentido estrito. Reiteração de habeas corpus anterior com respeito à paciente maria elisa martins. Não conhecimento. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida cautelar. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido em relação a paciente maria elisa martins, e denegado em relação aos demais pacientes.

«1 - A existência de habeas corpus anteriormente impetrado em favor da paciente, no qual se impugna o mesmo decreto de prisão, provoca o não conhecimento da presente ação, por ser mera reiteração. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada referência à reiteração delitiva dos pacientes, evidente no cometimento de 12 estelionatos em face de uma pluralidade de vítimas, sem ser desconsiderar também o fato de que o paciente ADEMIL

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