(DOC. VP 182.4905.2006.3500)

STJ. Penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Alegação de nulidade da perícia de interceptação telefônica, realizada pelos policiais. Existência de elementos concretos aptos a fundamentar as interceptações telefônicas. Inexistência de vícios, ilegalidades ou cerceamento de defesa. Inexistência de dúvida sobre a fidelidade das transcrições realizadas pelos policiais civis ou sobre a correta identificação dos investigados. Comprovação do crime de associação. Reexame fático. Pena-base. Redimensionamento devido. Fundamentação com base em elementos do próprio tipo penal.

«Ordem concedida a fim de redimensionar a pena fixada para o crime previsto no Lei, art. 35 de Drogas, relativa aos pacientes Osmar Germano da Costa e Rogerio dos Santos, respectivamente para 5 anos e 6 meses de reclusão, e 1.200 dias-multa, e 6 anos e 5 meses de reclusão, e 1.433 dias-multa, ambos em regime inicial fechado.»

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