(DOC. VP 182.4905.2006.3200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de dolo na conduta. Impossibilidade necessidade de revolvimento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Incabível o exame da irresignação acerca da falta de dolo, porquanto a reversão do julgado, para fins de absolvição, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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