(DOC. VP 182.4905.2005.3200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena e fixação do regime. Supressão de instância. Apelo em liberdade. Persistência dos fundamentos do Decreto preventivo. Periculosidade do agente. Paciente que respondeu preso à ação penal. Manifesta ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Constata-se que os capítulos acerca da dosimetria da pena-base e do regime inicial de cumprimento de pena, inclusive eventual necessidade de observância de detração, não foram

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