(DOC. VP 182.4905.2003.9500)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Mostra-se incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação da competência d

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