(DOC. VP 182.4905.2002.7500)

STJ. Administrativo. Servidor público. Política salarial. Servidor público integrante do magistério. Reajustes da Lei estadual 10.395/95 sobre a parcela autônoma. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado, incidência por analogia da Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Conforme a previsão do RISTJ, art. 255, § 1º, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula 284/STF. II - A an�

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