(DOC. VP 182.4892.5003.9600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento da causa de diminuição prevista no lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Impossibilidade. Transporte articulado de elevada quantidade de droga. Fundamentação idônea. Pedidos subsidiários prejudicados. Agravo não provido.

«- Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade, a variedade e a nocividade da droga, bem como as circunstâncias nas quais foi apreendida, são elementos que evidenciam a dedicação à atividade criminosa e, em decorrência, podem embasar o não reconhecimento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. - Hipótese em que não foi apenas a quantidade da droga apreendida, que, isoladamente, serviu de fundamento para afastar a aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote