(DOC. VP 182.4873.7000.4400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios da administração pública. Dolo genérico não reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade, no caso concreto. Súmula 7/STJ.

«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta ao art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992, a demonstração de dolo, ainda que genérico» (AgRg no AREsp 409.732/DF, Rel. Ministro Og Fernandes Segunda Turma, DJe 16/12/2013). Nesse mesmo sentido: REsp 1161215/MG, Rel. Ministra Marga Tesler (Juíza Federal, convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 12/12/2014

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