(DOC. VP 182.4873.7000.1300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso na prestação de contas. Não demonstração de dolo. Súmula 7/STJ.

«1 - «É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 exige demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico» (REsp 1.662.580/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/05/2017). 2 - Para alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher o pedido da parte ora agravante quanto à condenação dos acusados, seria necessário novo exame do acervo fático-probat

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