(DOC. VP 182.4855.9626.3711)

TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE AOS 29 DE JULHO DE 2023. DENÚNCIA ACOSTADA NO ANEXO DESCREVE A SUBTRAÇÃO DE 4 (QUATRO) PERFUMES GUCCI GUILTY, DA LOJA SEPHORA, TOTALIZANDO R$2.876,00. IMPETRANTE APONTA ALENTADA CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, ADUZINDO, EM SÍNTESE, COM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ACRESCENTA QUE O DELITO EM APURAÇÃO NÃO FOI COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA, RESSALTANDO QUE AS ANOTAÇÕES DESCRITAS NA FAC DO PACIENTE SÃO INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. CONSOANTE INFORMADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 19/07/2024, AOS 20/07/2024 FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, SENDO A DENÚNCIA RECEBIDA AOS 06/08/2024. DECRETO CONVERSÃO REGISTRANDO A MOTIVAÇÃO EM CONCRETO, CONSUBSTANCIADA NAS DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS DESCRITAS NO RELATÓRIO DE VIDA PREGRESSA DO ORA PACIENTE, CONFORME SE OBSERVA DO DOCUMENTO ACOSTADO ÀS FLS. 17 DO ANEXO. A FAC DO PACIENTE, JUNTA AOS AUTOS ÀS FLS.37, DEMONSTRA QUE ELE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ASSIM, TEM-SE QUE O DECRETO PRISIONAL APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, QUANTO À NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA DIANTE DA REINCIDÊNCIA EM CRIME PATRIMONIAL, O QUE OBSTA A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, CONSTITUINDO JUSTIFICATIVA A MEDIDA EXCEPCIONAL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, FRENTE A UMA REITERAÇÃO DELITIVA. O QUE AFASTA O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, HÁBIL A CONFIGURAR UM INDIFERENTE PENAL. LOGO, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS ALTERNATIVAS, DISPOSTAS NO CPP, art. 319. POR FIM, QUANTO À ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, INEXISTE TAL HIPÓTESE, POIS A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO OU SEMIABERTO É MATÉRIA DE MÉRITO E TRANSBORDA OS ESTREITOS LIMITES DO WRIT, SENDO CERTO QUE A REINCIDÊNCIA DO PACIENTE SERÁ LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO REGIME, BEM COMO OS MAUS ANTECEDENTES. OUTROSSIM, COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS VERIFICA-SE QUE O PACIENTE JÁ FOI CITADO, ADEMAIS FOI APRESENTADA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NÃO HAVENDO RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL, CONFORME ADUZIU A DEFESA NA PEÇA INICIAL. DESTA FORMA, TEM-SE QUE ANALISANDO OS AUTOS, NÃO EXISTE ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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