(DOC. VP 182.4853.3003.3800)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegada ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Impossibilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A aferição da existência de indícios de autoria

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