(DOC. VP 182.4853.3003.2900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Natureza e diversidade das drogas. Paciente que ostenta outra condenação, ainda que sem trânsito em julgado. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Natureza da droga. Aplicação do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, c/c o Lei 11.343/2006, art. 42. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º depende do conven

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote